Termos e Condições

1. Introdução e Aceitação
2. Definições
3. Elegibilidade e Cadastro
4. Gestão da Conta
5. Depósitos e Saques
6. Bônus e Promoções
7. Jogos e Jogo Justo
8. Torneios e Loterias
9. Propriedade Intelectual
10. Limitação de Responsabilidade
11. Resolução de Disputas
12. Saúde e Segurança
13. Jogo Responsável
14. Disposições Gerais

1 Introdução e Aceitação dos Termos

1.1. Sobre a Plataforma

A Borawin (doravante denominada "Plataforma", "nós" ou "Borawin") é um serviço de entretenimento digital disponível por meio do domínio borawin-oficial.com. A Plataforma oferece jogos de azar online, apostas esportivas, jogos de cassino ao vivo, torneios e outras modalidades de entretenimento remunerado, conforme disponíveis a cada momento.

1.2. Aceitação Integral

Ao acessar, navegar, se registrar ou utilizar qualquer funcionalidade da Borawin, o usuário ("Jogador", "você") declara, de forma expressa e irrevogável, que:

• Leu na íntegra e compreendeu os presentes Termos e Condições;
• Tem capacidade legal plena para celebrar contratos vinculantes;
• Possui idade mínima de 18 (dezoito) anos;
• Não se enquadra em nenhum grupo excluído conforme o item 3.2;
• Concorda que estes Termos constituem um contrato juridicamente vinculante entre você e a Borawin.

1.3. Alterações nos Termos

A Borawin reserva-se o direito de alterar, revisar ou atualizar estes Termos a qualquer momento, por razões legais, regulatórias ou operacionais. As modificações entrarão em vigor imediatamente após a publicação da versão atualizada no site, com a nova data de vigência indicada no cabeçalho do documento. O uso continuado da Plataforma após tais alterações constitui aceitação das novas condições. Recomendamos que o Jogador consulte regularmente esta página.

1.4. Documentos Relacionados

Estes Termos e Condições devem ser lidos em conjunto com os seguintes documentos, que formam parte integrante do acordo entre o Jogador e a Borawin:

• Política de Privacidade — descreve como coletamos, usamos e protegemos seus dados pessoais;
• Política de Jogo Responsável — apresenta nossas ferramentas e compromissos com o bem-estar do Jogador.

2 Definições

Para fins de interpretação e aplicação destes Termos, os termos abaixo têm os seguintes significados:

3 Elegibilidade e Cadastro

3.1. Requisitos de Elegibilidade

Para se registrar e utilizar os serviços da Borawin, o Jogador deve atender, de forma cumulativa, a todos os requisitos abaixo:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente legal no Brasil ou em outro território onde o acesso à Plataforma não seja proibido;
• Possuir capacidade civil plena para firmar contratos;
• Não estar incluído em nenhuma lista de autoexclusão, nacional ou voluntária;
• Agir em nome próprio, não representando terceiros.

3.2. Restrições de Acesso

Não é permitido criar conta ou utilizar os serviços da Borawin às seguintes categorias de pessoas:

• Menores de 18 anos, independentemente de autorização parental;
• Funcionários, diretores, parceiros, afiliados ou familiares diretos de colaboradores da Borawin;
• Jogadores em cumprimento ativo de medida de autoexclusão;
• Residentes de territórios onde o serviço seja expressamente vedado por lei local;
• Pessoas identificadas como portadoras de dependência ao jogo e que tenham solicitado bloqueio junto à Plataforma.

3.3. Processo de Cadastro

O registro na Plataforma é gratuito e requer o preenchimento completo e verídico do formulário de cadastro, que inclui, mas não se limita a:

• Nome completo conforme documento oficial;
• Data de nascimento;
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido;
• Endereço de e-mail ativo e de uso pessoal;
• Número de telefone celular;
• Criação de senha pessoal e intransferível.

3.4. Verificação KYC

A Borawin adota rigorosos procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC) em conformidade com as boas práticas do setor de iGaming e a legislação aplicável. O Jogador poderá ser solicitado a apresentar:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH, Passaporte ou Carteira de Trabalho);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias (conta de luz, água, telefone ou extrato bancário);
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado para depósitos;
• Selfie segurando o documento de identidade, quando solicitado.

Enquanto o processo de verificação não for concluído, a Borawin poderá suspender saques ou restringir funcionalidades. O não envio dos documentos em até 30 (trinta) dias após a solicitação poderá resultar no bloqueio temporário da conta.

3.5. Uma Conta por Jogador

Cada Jogador é estritamente limitado a uma única conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas (duplicadas) é expressamente proibida e sujeita às seguintes consequências:

• Bloqueio e encerramento imediato de todas as contas duplicadas;
• Cancelamento de todos os bônus e prêmios obtidos nas contas secundárias;
• Possível confisco do saldo presente nas contas irregulares;
• Banimento permanente da Plataforma.

4 Gestão da Conta

4.1. Responsabilidade do Jogador

O Jogador é integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, incluindo apostas, depósitos, retiradas e alterações de dados. A Borawin não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Jogador na guarda de suas credenciais.

4.2. Segurança das Credenciais

O Jogador compromete-se a:

• Manter sua senha em sigilo absoluto, não a compartilhando com terceiros;
• Utilizar senha forte, com combinação de letras, números e caracteres especiais;
• Notificar imediatamente a Borawin via support@borawin-oficial.com em caso de suspeita de acesso não autorizado;
• Atualizar seus dados cadastrais sempre que houver alteração nas informações fornecidas.

4.3. Alteração de Dados Cadastrais

Dados de identificação (nome, CPF e data de nascimento) são imutáveis após verificação KYC bem-sucedida. Outros dados, como e-mail e endereço, podem ser alterados mediante solicitação acompanhada de comprovação documental, sujeita à aprovação da equipe de suporte.

4.4. Encerramento de Conta pelo Jogador

O Jogador pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, sem penalidades, por meio do canal de suporte. Antes do encerramento, o saldo real disponível será reembolsado ao método de pagamento de origem, após as verificações necessárias. Saldos de bônus não convertidos serão cancelados.

4.5. Suspensão ou Encerramento pela Borawin

A Borawin reserva-se o direito de suspender, restringir ou encerrar a conta de qualquer Jogador, a seu exclusivo critério, nos seguintes casos, sem limitação:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou KYC;
• Utilização de software de automação, bots ou exploração de vulnerabilidades;
• Comportamento abusivo direcionado a outros usuários ou à equipe de suporte;
• Inatividade de conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses.

4.6. Conta Inativa

Uma conta é considerada inativa após 12 (doze) meses sem qualquer login ou atividade financeira. Após esse período, a Borawin poderá cobrar uma taxa de manutenção mensal de até R$ 10,00 sobre o saldo remanescente, até que o saldo seja zerado ou o Jogador retome a atividade. O Jogador será notificado previamente por e-mail antes da cobrança iniciar.

5 Depósitos e Saques

5.1. Métodos de Pagamento Aceitos

A Borawin aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e, onde aplicável, para saques:

* Os métodos disponíveis podem variar conforme sua localização e a oferta vigente da Plataforma. Os prazos indicados são estimativas e podem ser afetados por verificações de segurança adicionais.

5.2. Depósitos

Todos os depósitos devem ser realizados por meio de contas ou instrumentos de pagamento de titularidade exclusiva do Jogador. São vedados depósitos por terceiros, cartões de crédito corporativos ou contas cujo titular seja diverso do Jogador cadastrado. Os depósitos são creditados imediatamente após confirmação pelo Processador de Pagamento, salvo indisponibilidade técnica.

5.3. Saques

Para solicitar um saque, o Jogador deve:

• Ter concluído a verificação KYC;
• Não ter bônus ativos com requisito de apostas em andamento;
• Solicitar o saque para o mesmo método utilizado no depósito, sempre que tecnicamente possível;
• Respeitar os limites mínimos indicados na tabela acima.

O limite máximo de saque semanal é de R$ 50.000,00 e o limite mensal é de R$ 150.000,00, salvo aprovação especial mediante contato com o suporte. Prêmios de valor elevado podem estar sujeitos a verificações adicionais antes do processamento.

5.4. Recusa ou Atraso de Saques

A Borawin poderá suspender ou recusar uma solicitação de saque nos seguintes casos:

• Processo de verificação KYC pendente ou incompleto;
• Suspeita de atividade fraudulenta ou irregular;
• Bônus ativos com requisitos de apostas não cumpridos;
• Violação dos presentes Termos.

Em caso de recusa, o Jogador será notificado por e-mail com a justificativa cabível.

5.5. Moeda e Taxas

Todas as transações na Plataforma são realizadas em Real Brasileiro (BRL — R$). A Borawin não cobra taxas sobre depósitos. Saques podem estar sujeitos a taxas cobradas pelo próprio Processador de Pagamento, conforme suas políticas independentes. Taxas bancárias de terceiros são de responsabilidade exclusiva do Jogador.

5.6. Prevenção à Lavagem de Dinheiro (AML)

A Borawin adota política rigorosa de combate à lavagem de dinheiro (AML). Depósitos e saques são monitorados. Operações suspeitas serão reportadas às autoridades competentes. O Jogador não pode sacar valores não provenientes de apostas legítimas. A Plataforma poderá solicitar documentação adicional para comprovar a origem dos fundos.

6 Bônus e Promoções

6.1. Elegibilidade para Bônus

Os bônus e promoções disponíveis na Borawin são oferecidos de acordo com critérios específicos definidos em cada oferta. De forma geral, para se qualificar, o Jogador deve:

• Ter conta ativa e verificada (KYC concluído);
• Não estar em período de autoexclusão;
• Cumprir os requisitos mínimos de depósito da oferta;
• Aceitar o bônus antes ou durante o período de validade da promoção.

6.2. Requisito de Apostas (Wagering)

Todos os bônus concedidos pela Borawin estão sujeitos a um requisito de apostas, salvo indicação contrária nos termos específicos da promoção. O requisito padrão é de 35x (trinta e cinco vezes) o valor do bônus recebido. Exemplo: bônus de R$ 100,00 exige R$ 3.500,00 em apostas antes que o saldo resultante possa ser sacado.

6.3. Contribuição por Categoria de Jogo

Nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento do requisito de apostas. A tabela abaixo apresenta as categorias e seus percentuais de contribuição padrão:

6.4. Validade dos Bônus

Salvo indicação em contrário nos termos da promoção específica, os bônus expiram em 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão. Bônus expirados, incluindo os ganhos gerados a partir deles, serão automaticamente cancelados sem direito à compensação.

6.5. Limites de Aposta com Saldo Bônus

Durante a vigência de um bônus ativo, o valor máximo de aposta por rodada ou evento é de R$ 20,00, salvo indicação diferente nos termos da promoção. Apostas que excedam esse limite poderão ser canceladas e os ganhos correspondentes, confiscados.

6.6. Proibições Relacionadas a Bônus

É expressamente proibido:

• Criar múltiplas contas para acumular bônus (abuso de bônus);
• Utilizar estratégias de apostas de baixo risco para cumprir o requisito de wagering artificialmente (ex: apostas em resultados opostos no mesmo evento);
• Transferir bônus entre contas;
• Participar de promoções por meio de dados de pagamento compartilhados com outro Jogador.

6.7. Giros Grátis (Free Spins)

Os Giros Grátis concedidos como parte de promoções têm valor por giro fixo, indicado nos termos da oferta. Os ganhos obtidos com Giros Grátis são creditados como saldo bônus e ficam sujeitos ao requisito de apostas padrão de 35x, salvo indicação contrária. Os Giros Grátis devem ser utilizados dentro do prazo de validade da promoção.

6.8. Alteração e Cancelamento de Promoções

A Borawin reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, sem aviso prévio. As alterações não afetam bônus já ativos e em período de wagering, exceto em casos de fraude ou abuso detectado.

7 Jogos e Jogo Justo

7.1. Catálogo de Jogos

A Borawin disponibiliza uma ampla seleção de jogos de cassino online, incluindo slots, mesas ao vivo, pôquer, roleta, blackjack, baccarat, crash games, apostas esportivas e outros, fornecidos por provedores terceiros renomados internacionalmente. A disponibilidade dos jogos pode variar conforme atualizações do catálogo ou restrições técnicas.

7.2. Gerador de Números Aleatórios (RNG)

Todos os jogos virtuais disponíveis na Plataforma utilizam tecnologia de Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado, que assegura resultados completamente aleatórios, imparciais e impossíveis de manipulação. O RNG é auditado periodicamente por entidades independentes de certificação. A Borawin não interfere nos resultados dos jogos.

7.3. RTP (Retorno ao Jogador)

O percentual de Retorno ao Jogador (RTP) varia conforme o jogo e o provedor, e pode ser consultado nas informações individuais de cada jogo disponíveis na interface da Plataforma. O RTP representa uma média estatística calculada ao longo de milhões de rodadas e não garante resultados individuais.

7.4. Jogos ao Vivo

Os jogos com crupiês ao vivo são transmitidos em tempo real por provedores terceiros. As regras de cada jogo ao vivo seguem os padrões estabelecidos pelos respectivos provedores. Em caso de falha de transmissão, desconexão ou encerramento forçado do jogo, as apostas serão resolvidas conforme a política do provedor em questão.

7.5. Falhas Técnicas e Erros de Sistema

A Borawin não se responsabiliza por falhas técnicas, interrupções de servidores, erros de software ou de comunicação que possam afetar o resultado de uma rodada. Caso uma falha seja detectada e confirmada:

• A rodada afetada poderá ser anulada;
• As apostas realizadas na rodada anulada serão devolvidas ao saldo do Jogador;
• Ganhos baseados em resultados produzidos por erros técnicos comprovados não serão pagos.

7.6. Conduta Proibida nos Jogos

É terminantemente proibido ao Jogador:

• Utilizar bots, scripts, softwares de automação ou qualquer ferramenta que permita jogar sem intervenção humana real;
• Explorar falhas, bugs ou vulnerabilidades dos jogos ou da Plataforma;
• Realizar apostas coordenadas com outros Jogadores para garantir resultados favoráveis artificialmente (colusão);
• Utilizar VPN, proxies ou outros meios para burlar restrições geográficas;
• Manipular o resultado de apostas por quaisquer meios técnicos ou eletrônicos.

A violação dessas regras resultará em bloqueio imediato da conta e cancelamento de todos os saldos e prêmios.

8 Torneios e Loterias

8.1. Participação em Torneios

A Borawin poderá organizar torneios periódicos com premiação em dinheiro real, bônus ou giros grátis. Para participar de um torneio, o Jogador deve:

• Estar com a conta ativa e verificada;
• Cumprir os requisitos mínimos de participação descritos nas regras específicas de cada torneio;
• Realizar apostas nos jogos elegíveis durante o período de vigência do torneio.

8.2. Regras Específicas de Torneios

Cada torneio terá suas próprias regras publicadas na Plataforma, que incluirão: período de realização, jogos elegíveis, critérios de pontuação, tabela de prêmios e condições para recebimento dos prêmios. Em caso de empate no placar final de um torneio, o desempate será feito pelo critério de apostas realizadas em menor tempo (primeiro a atingir a pontuação).

8.3. Premiações de Torneios

Os prêmios em dinheiro real serão creditados diretamente no saldo real do Jogador e estão disponíveis para saque sem requisito de apostas adicional, salvo indicação em contrário nas regras do torneio. Prêmios em bônus seguem as regras gerais estabelecidas na Seção 6.

8.4. Loterias e Sorteios

Loterias e sorteios promovidos pela Borawin seguirão regras específicas divulgadas na Plataforma antes do início de cada evento. A participação implica a aceitação integral das regras do sorteio. A Borawin se compromete a garantir que os sorteios sejam realizados de maneira transparente, utilizando métodos verificáveis de aleatoriedade.

8.5. Cancelamento de Torneios

A Borawin reserva-se o direito de cancelar, adiar ou modificar qualquer torneio ou sorteio em caso de força maior, número insuficiente de participantes, erros técnicos ou quaisquer outras circunstâncias relevantes. Em caso de cancelamento, as apostas realizadas exclusivamente para fins de participação no torneio serão reembolsadas na medida do possível.

9 Propriedade Intelectual

9.1. Titularidade dos Direitos

Todo o conteúdo disponível na Plataforma Borawin, incluindo, mas não se limitando a: logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, layout, software, código-fonte, bases de dados, sons e vídeos, é protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual e direitos autorais, e é de titularidade exclusiva da Borawin ou de seus licenciantes.

9.2. Licença de Uso

A Borawin concede ao Jogador uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, em conformidade com estes Termos. Essa licença não inclui qualquer direito de:

• Reproduzir, copiar, distribuir ou criar obras derivadas do conteúdo da Plataforma;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desassemblar qualquer parte do software;
• Usar o conteúdo para fins comerciais sem autorização prévia por escrito da Borawin;
• Remover avisos de direitos autorais, marcas ou outras indicações de propriedade.

9.3. Conteúdo de Terceiros

Os jogos disponíveis na Plataforma são desenvolvidos e licenciados por provedores terceiros. A propriedade intelectual desses jogos pertence aos respectivos provedores, e a Borawin detém apenas licença de uso para disponibilizá-los em sua plataforma. Quaisquer reclamações relacionadas ao conteúdo dos jogos devem ser dirigidas diretamente aos provedores.

9.4. Violação de Direitos

Qualquer uso não autorizado do conteúdo da Plataforma constitui violação dos direitos de propriedade intelectual da Borawin e poderá resultar em medidas legais cabíveis, incluindo ações civis e criminais. O Jogador que identificar uso indevido de propriedade intelectual deve comunicar imediatamente à equipe de suporte.

10 Limitação de Responsabilidade

10.1. Natureza do Serviço

A Borawin oferece seus serviços "no estado em que se encontram" e "conforme disponíveis", sem garantias expressas ou implícitas de que a Plataforma estará disponível ininterruptamente, livre de erros ou que atenderá a todas as expectativas do Jogador.

10.2. Exclusão de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, a Borawin não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas do Jogador;
• Interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidade temporária da Plataforma;
• Erros de transmissão, atrasos na internet ou falhas em redes de terceiros;
• Acesso não autorizado à conta do Jogador causado por negligência do próprio Jogador;
• Perdas indiretas, incidentais, especiais ou consequentes de qualquer natureza;
• Atos de força maior, incluindo desastres naturais, pandemias, guerras ou ações governamentais que afetem a operação da Plataforma.

10.3. Limite Máximo de Indenização

Em qualquer hipótese em que a responsabilidade da Borawin seja reconhecida judicialmente, o valor máximo de indenização ficará limitado ao montante total depositado pelo Jogador nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que deu origem à reclamação, ou a R$ 500,00 (o que for menor), exceto nos casos em que a legislação aplicável proíba tal limitação.

10.4. Responsabilidade do Jogador

O Jogador é responsável por garantir que o uso da Plataforma seja compatível com as leis do seu país ou estado de residência. A Borawin não se responsabiliza por eventuais violações legais praticadas pelo Jogador ao acessar o serviço em territórios onde o jogo online seja proibido.

11 Resolução de Disputas

11.1. Contato Inicial

Em caso de dúvidas, reclamações ou disputas relacionadas ao uso da Plataforma, o Jogador deve primeiramente entrar em contato com a equipe de suporte da Borawin:

• E-mail de suporte: support@borawin-oficial.com
• Chat ao vivo: disponível na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana.

11.2. Prazo de Resposta

A Borawin compromete-se a responder a todas as reclamações formais no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento. Disputas mais complexas, que requeiram análise aprofundada de registros de jogo, logs de transação ou laudos técnicos, poderão levar até 30 (trinta) dias para serem resolvidas.

11.3. Procedimento de Reclamação

Para que uma reclamação seja processada, o Jogador deve fornecer:

• Nome completo e número de ID da conta;
• Descrição detalhada do ocorrido, incluindo data, hora e jogo/evento envolvido;
• Capturas de tela ou evidências relevantes, quando disponíveis;
• Valor em disputa.

11.4. Resolução Amigável

As partes comprometem-se a envidar esforços para resolver qualquer disputa de forma amigável, por meio de negociação direta, antes de recorrer a qualquer instância judicial ou arbitral. O prazo para tentativa de solução amigável é de 30 (trinta) dias a partir da formalização da reclamação.

11.5. Foro

Não sendo possível a resolução amigável, as disputas decorrentes destes Termos serão submetidas ao foro da comarca de residência do Jogador, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor brasileiro (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável, sem prejuízo do recurso a meios alternativos de resolução de conflitos.

11.6. Prescrição de Reclamações

Todas as reclamações relativas a transações ou resultados de jogos devem ser submetidas no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a data do evento em questão. Após esse prazo, a Borawin reserva-se o direito de não processar a reclamação.

12 Saúde e Segurança

12.1. Compromisso com o Bem-Estar

A Borawin reconhece que o jogo, quando praticado de forma excessiva, pode causar danos ao bem-estar financeiro, emocional e social do Jogador e de seus familiares. Por isso, a Plataforma adota medidas ativas de proteção e encoraja todos os Jogadores a manterem uma relação saudável e equilibrada com o entretenimento digital.

12.2. Uso Responsável da Plataforma

Recomendamos que o Jogador:

• Estabeleça previamente limites de tempo e dinheiro dedicados ao jogo;
• Nunca jogue com recursos destinados a necessidades essenciais (moradia, alimentação, saúde);
• Faça pausas regulares durante as sessões de jogo;
• Não jogue sob influência de álcool, drogas ou em estados emocionais alterados;
• Encare o jogo como forma de entretenimento, não como fonte de renda.

12.3. Organizações de Apoio no Brasil

Caso o Jogador ou alguém próximo necessite de ajuda relacionada ao jogo compulsivo, recomendamos o contato com as seguintes organizações:

13 Jogo Responsável

13.1. Nosso Compromisso

A Borawin está comprometida com a promoção de um ambiente de jogo seguro, sustentável e responsável. Nossa Política de Jogo Responsável é parte integrante de todas as operações da Plataforma e reflete nosso compromisso com o bem-estar dos Jogadores.

13.2. Ferramentas Disponíveis

Para auxiliar os Jogadores a manter o controle sobre seu comportamento de jogo, a Borawin disponibiliza as seguintes ferramentas, acessíveis diretamente no painel da conta:

• Limites de Depósito: Defina limites diários, semanais e mensais de depósito;
• Limites de Aposta: Estabeleça valores máximos de aposta por sessão;
• Limites de Perda: Configure alertas e bloqueios automáticos ao atingir um valor de perda definido;
• Limite de Tempo de Sessão: Configure alertas e encerramentos automáticos de sessão;
• Realidade de Verificação: Mensagens periódicas exibindo o tempo decorrido de jogo e o saldo atual;
• Autoexclusão Temporária: Bloqueio de acesso por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 6 meses;
• Autoexclusão Permanente: Encerramento definitivo da conta, sem possibilidade de reabertura.

13.3. Documentação Completa

Para informações detalhadas sobre todas as nossas políticas e ferramentas de jogo responsável, bem como orientações sobre como identificar e tratar o jogo problemático, acesse nossa página dedicada:

👉 Política de Jogo Responsável da Borawin — /responsible-gaming

14 Disposições Gerais

14.1. Integralidade do Acordo

Estes Termos e Condições, juntamente com a Política de Privacidade e a Política de Jogo Responsável, constituem o acordo integral entre o Jogador e a Borawin, substituindo quaisquer acordos, comunicações ou entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

14.2. Separabilidade das Cláusulas

Caso qualquer disposição destes Termos seja declarada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito. A cláusula inválida será interpretada de forma a refletir, na medida do possível, a intenção original das partes.

14.3. Renúncia

A omissão da Borawin em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos em determinado momento não constituirá renúncia ao direito de fazê-lo posteriormente, nem renúncia a qualquer outro direito previsto neste instrumento.

14.4. Cessão

O Jogador não poderá ceder, transferir ou sub-rogar, no todo ou em parte, seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos a terceiros, sem a prévia autorização escrita da Borawin. A Borawin poderá ceder seus direitos e obrigações a qualquer empresa do mesmo grupo ou em caso de reorganização societária, fusão ou aquisição, sem necessidade de consentimento prévio do Jogador, desde que tal cessão não prejudique os direitos do Jogador.

14.5. Comunicações

Todas as comunicações oficiais da Borawin ao Jogador serão realizadas por meio do endereço de e-mail cadastrado na conta. O Jogador é responsável por manter seu e-mail atualizado e por verificar regularmente sua caixa de entrada, incluindo a pasta de spam. Comunicações do Jogador à Borawin devem ser enviadas para:

• Suporte Geral: support@borawin-oficial.com
• Privacidade e Proteção de Dados: privacy@borawin-oficial.com

14.6. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira, incluindo, sem limitação, o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.

14.7. Idioma

Estes Termos foram redigidos em língua portuguesa (Brasil), que constitui o idioma oficial e definitivo deste documento. Eventuais traduções para outros idiomas são fornecidas por conveniência e não substituem a versão em português em caso de divergência.

14.8. Força Maior

A Borawin não será responsável por atrasos ou falhas no cumprimento de suas obrigações decorrentes de eventos de força maior, incluindo desastres naturais, pandemias, guerras, atos terroristas, falhas generalizadas de infraestrutura de internet, ações governamentais ou regulatórias, ou quaisquer outros eventos fora do controle razoável da Plataforma. Nesses casos, a Borawin notificará os Jogadores assim que possível e adotará medidas razoáveis para minimizar os impactos.

14.9. Versão e Vigência

Este documento corresponde à Versão 1.0 dos Termos e Condições da Borawin, publicada e vigente a partir de 08 de setembro de 2026. Versões anteriores ficam automaticamente revogadas.